ATA DA DÉCIMA QUINTA
SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA,
EM 10-3-2014.
Aos dez dias do mês de
março do ano de dois mil e quatorze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do
Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e
quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores
Alceu Brasinha, Any Ortiz, Bernardino Vendruscolo, Clàudio Janta, Engº
Comassetto, Guilherme Socias Villela, João Carlos Nedel, João Derly, Jussara
Cony, Kevin Krieger, Mario Fraga, Mario Manfro, Paulinho Motorista, Paulo Brum,
Professor Garcia, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra. Constatada a existência
de quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão,
compareceram os vereadores Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Dr. Thiago,
Elizandro Sabino, Idenir Cecchim, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Mônica
Leal, Nereu D'Avila, Reginaldo Pujol e Waldir Canal. À MESA, foi encaminhado o
Projeto de Lei do Legislativo nº 370/13 (Processo nº 3340/13), de autoria do
vereador Valter Nagelstein. Também, foram apregoados os Ofícios nos
201 e 202/14, do Prefeito, encaminhando, respectivamente, Veto Parcial ao
Projeto de Lei do Legislativo nº 018/13 (Processo nº 0517/13) e Veto Total ao
Projeto de Lei do Legislativo nº 082/12 (Processo 1142/12). A seguir, foi
apregoada a Emenda nº 01, de autoria da vereadora Jussara Cony, ao Projeto de
Lei do Legislativo nº 002/13 (Processo nº 0019/13), e foi aprovado Requerimento
de Sua Senhoria, solicitando dispensa do envio dessa Emenda à apreciação de
Comissões Permanentes. Ainda, foi apregoado Requerimento de autoria do vereador
Mario Manfro, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, do dia cinco ao dia
sete de março do corrente. Após, por solicitação do vereador Clàudio Janta, foi
realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma a Alexandre Rey
Alt, falecido no dia de
ontem. Em continuidade, o Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, a
Flávia do Canto Pereira, Diretora-Executiva do Serviço de Proteção e Defesa dos
Direitos do Consumidor – PROCON/PMPA –, que registrou o transcurso, no dia
quinze de março do corrente, do Dia Mundial do Consumidor, apresentou
atividades empreendidas pelo PROCON/PMPA durante o ano de dois mil e treze e
comentou projetos a serem desenvolvidos por essa instituição no corrente ano. A
seguir, nos termos do artigo 206 do Regimento, os vereadores Engº Comassetto,
Elizandro Sabino, Any Ortiz, Lourdes Sprenger, Bernardino Vendruscolo, Waldir
Canal, Clàudio Janta, Reginaldo Pujol, Airto Ferronato e João Carlos Nedel
manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Após, o
Presidente concedeu a palavra, para considerações finais sobre o tema em
debate, a Flávia do Canto Pereira. Às quatorze horas e quarenta e quatro
minutos, o Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para
Sessão Extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos pelo vereador Professor
Garcia e secretariados pelo vereador Guilherme Socias Villela, Do que foi
lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º
Secretário e pelo Presidente.
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Apregoo Emenda nº 01, de autoria da Ver.ª Jussara
Cony, ao PLL 002/13.
Apregoo Requerimento de autoria da Ver.ª Jussara
Cony, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 01 ao
PLL nº 002/13 à apreciação das Comissões, para Parecer. Em votação. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
Apregoo Requerimento
de autoria do Ver. Mario Manfro, solicitando Licença para Tratamento de Saúde
no período de 5 a 7 de março de 2014.
O SR. CLÀUDIO JANTA (Requerimento): Sr. Presidente, essa noite nós perdemos o advogado da nossa Central, que
faleceu de infarto aos 51 anos de idade. Solicito um minuto de silêncio pelo
falecimento do Sr. Alexandre Rey Alt.
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Deferimos o pedido.
(Faz-se um minuto de
silêncio.)
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Quero aproveitar também o dia de hoje para saudar
todas as mulheres pelo dia 8 de março, Dia Internacional das Mulheres.
Passamos à
TRIBUNA POPULAR
A
Tribuna Popular de hoje tratará de assunto relativo ao Serviço de Proteção e
Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon/PMPA). A Sra. Flávia do Canto
Pereira, Diretora Executiva, está com a palavra, pelo tempo regimental de 10
minutos.
A SRA. FLÁVIA
DO CANTO PEREIRA: Exmo. Sr. Vereador Professor Garcia, Presidente
desta Câmara de Vereadores; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, membros do
Conselho Municipal de Defesa dos Consumidores, senhoras e senhores aqui
presentes, na qualidade de diretora executiva do Procon Municipal de Porto
Alegre, órgão vinculado à Secretaria Municipal da Indústria e Comércio, em nome
do Sr. Secretário, Dr. Humberto Ciulla Goulart, aproveito este espaço designado
à população de Porto Alegre e em comemoração ao Dia Mundial do Consumidor, que
é celebrado no dia 15 de março. Presto esclarecimento sobre o trabalho que foi
realizado ao longo de 2013 e os projetos para 2014. Além da comemoração do Dia
do Consumidor, informo que o Procon Porto Alegre completou, no último dia 3,
seis anos de funcionamento, realizando um trabalho com seriedade e eficiência.
No período foram computados 93.997 atendimentos aos cidadãos porto-alegrenses.
Inaugurado em 2008, teve desde o princípio de suas ações a busca incessante
pela harmonia das relações entre consumidores e fornecedores. Além de promover
conciliações, o órgão fiscaliza e pune os comerciantes que descumprem a
legislação consumerista. O Procon Porto Alegre está integrado ao Sistema
Nacional de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, dessa forma pode
acessar informações de todo o País sobre qualquer empresa. A conexão também
possibilita que o Procon Municipal aja de maneira conjunta com outros Procons do País em todas as etapas do atendimento, desde a formalização da
reclamação até a conclusão do processo administrativo, otimizando assim o
atendimento ao público porto-alegrense. Além do Ministério da Justiça, o Procon
atua articulado com a Delegacia de Proteção e Defesa do Consumidor e o
Ministério Público.
Nestes seis anos de
funcionamento, há várias conquistas a comemorar. Na proteção dos interesses dos
consumidores, o Procon promove ações que o identificam como referência na
defesa dos porto-alegrenses. A boa imagem construída junto à população se
justifica. Desde 2008, o Procon disponibilizou atendimento eletrônico pelo site da Prefeitura de Porto Alegre, 24
horas, inclusive aos finais de semana. Além do benefício para o consumidor, que
não precisa mais se deslocar da sua casa ao trabalho para efetuar a sua
reclamação, o Procon também se beneficia, pois pode destinar o atendimento na
sede somente aos casos em que a presença do consumidor é indispensável. Para
este ano de 2014, em que se realizará na nossa Cidade a Copa do Mundo, o Procon
vai disponibilizar a unidade móvel, que é itinerante, junto ao Estádio
Beira-Rio para atendimento ao consumidor-turista, além do atendimento já
realizado no Centro da Capital.
Destaco a comemoração
deste Dia Mundial do Consumidor, data de grande importância para os membros do
Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e para todos os brasileiros. Em 2013,
tivemos muitos avanços na área da defesa do consumidor, e cito aqui o Plano
Nacional de Consumo e Cidadania – Plandec –, que a Presidente Dilma promulgou
em 27 de março de 2013 e que agora completa um ano. O Plandec promoveu maior
proteção ao consumidor, priorizando a educação ao consumo, instituindo
regramento do comércio eletrônico e conferindo maior poder de polícia aos
órgãos de defesa do consumidor. Porto Alegre tem um sistema de defesa do
consumidor forte e unido, pois Estado, Município e Poder Judiciário estão
sempre promovendo ações conjuntas, o que nos fortalece. Portanto, para que
nossas ações ganhem mais espaço e ajudem os vulneráveis, eu conto
principalmente com o apoio dos Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras desta
Capital, com o objetivo de aprovarem leis que beneficiem os consumidores. Cito
aqui, a exemplo, a Lei das Antenas, que visa à instalação de novos equipamentos
para a melhoria na prestação de serviços na cidade de Porto Alegre e que está
em tramitação nesta Casa. Ainda aproveito e convido todos a participarem da
posse do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor, que se realizará dia 14 de
março, às 11h, no Plenário Ana Terra, nesta Casa. Os convites estão à
disposição dos senhores em seus gabinetes.
Agradeço a
oportunidade, em nome do Procon de Porto Alegre, em nome do Secretário Goulart.
Muito obrigada. (Palmas.)
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Convidamos a
Sra. Flávia do Canto Pereira a fazer parte da Mesa.
O Ver. Engº
Comassetto está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente,
prezada Flávia e demais componentes do Procon, em nome da minha Bancada, do
Partido dos Trabalhadores, primeiro, quero cumprimentá-la pelo trabalho que a
senhora e a sua equipe vêm desenvolvendo. E queria registrar, como Relator que
fui da CPI da Telefonia, que a sua presença aqui e o trabalho desenvolvido
contribuíram muito, e nós aprovamos, por unanimidade, um relatório que, neste
momento, está no Ministério Público para a segunda etapa, para nós efetivarmos
todos aqueles pontos que construímos em conjunto, principalmente na defesa do
consumidor em relação à telefonia. Um grande abraço! Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver.
Elizandro Sabino está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. ELIZANDRO SABINO: Sr. Presidente, Ver.
Professor Garcia; Flávia, que aqui representa o nosso Procon, primeiro, quero
dizer que, quando falo de Procon, eu lembro do meu período de estágio no nosso
Procon estadual, quando tive a oportunidade de ficar por um período de dois
anos. Acadêmico de Direito, estagiei no balcão de atendimento, atendendo às
reclamações dos mais diversos consumidores do Estado do Rio Grande do Sul.
Fazendo essa
referência, quero destacar o trabalho que tu tens realizado à frente do Procon
juntamente com o Secretário do nosso Partido, PTB, Humberto Ciulla Gourlart,
que tem também, com esmero, dedicação e afinco, realizado um trabalho em prol
da sociedade porto-alegrense. Portanto, a minha palavra é no sentido de
parabenizá-la pelas ações e proposições que têm sido notórias na cidade de
Porto Alegre, especialmente nas resoluções. Porque, muitas vezes, há
planejamento, há metas, há objetivos, mas os resultados não são tão efetivos
assim. E não é o caso do Procon. O Procon municipal tem obtido bons resultados,
ao que a parabenizo. Estamos juntos nesta caminhada e em todas as ações e
legislações que digam respeito à proteção do consumidor somos parceiros. Um
abraço e parabéns!
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado. A
Ver.ª Any Ortiz está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
A SRA. ANY ORTIZ: Boa-tarde a todos, boa-tarde à
Flávia do Canto. Eu venho aqui também parabenizá-la pelo trabalho que tem feito
à frente do Procon de Porto Alegre.
No ano passado, como Vice-Presidente da CEDECONDH,
por muitas vezes, sempre que solicitada, a Flávia ela se fazia presente na
Câmara para nos trazer informações, dados fundamentais – assim como colocou o
Ver. Engº Comassetto, que falou antes de mim – a respeito da sua participação
dentro da nossa CPI da telefonia. E queria, principalmente, frisar a
importância do Procon, mas também do Procon móvel, que hoje leva o seu serviço,
que é tão importante, para dentro dos bairros, das comunidades, para aquelas
pessoas que não podem se deslocar até o Centro para fazer as reclamações, que o
Procon possa ir até elas. Isso é de suma importância, tendo em vista que todos
nós, cidadãos, somos de alguma forma consumidores de maior ou de menor porte e,
às vezes, de maior ou menor, também, vulnerabilidade.
Meus parabéns pelo trabalho. Conte com a Bancada do
PPS, com esta Vereadora aqui na Câmara, e que o Procon consiga fazer muito mais
atendimentos, consiga solucionar muito mais problemas e tenhamos um número cada
vez maior para ser apresentado aqui na Câmara. E dia 15 de março é o Dia
Nacional do Consumidor, meus parabéns, Flávia, seja bem-vinda.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): A Ver.ª Lourdes Sprenger está com a palavra, nos
termos do art. 206 do Regimento.
A SRA. LOURDES
SPRENGER: Boa-tarde, Sr. Presidente, Dra. Flávia, Ver. Villela. Em nome da Bancada
do PMDB – Ver. Cecchim, Ver. Nagelstein e do nosso Presidente –, quero
cumprimentar a Dra. Flávia por esta tribuna e dizer que, muitas vezes, também
usei o Procon, tanto o Municipal – que foi criado pelo Ver. Cecchim, quando era
Secretário da SMIC –, quanto o estadual na época. E é muito importante que
venham essas informações até nós, com toda essa explanação também e publicidade
na revista.
Mas eu quero aproveitar para lhe perguntar se ainda
continua aquela aplicação das multas sociais ao que nós apresentamos voto em
separado na CPI da telefonia, contrariando aquela rotina por ser considerada,
até a análise de promotorias, ilegal. Obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra,
nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR.
BERNARDINO VENDRUSCOLO: Quero também cumprimentar a Sra. Flávia do Canto
pelo trabalho; vejo que a revista é bem explicativa, demonstra que a SMIC está
efetivamente com o Procon atuando. E nós queremos deixar aqui uma pergunta: há
muito estamos pensando – e agora, há poucos dias, foi veiculado na imprensa –
sobre uma facilitação para as reclamações ou, melhor, a suspensão de serviços
da telefonia. Nós entendemos que os órgãos devem facilitar –
como anteriormente falaram as colegas – a possibilidade das reclamações. É
muito difícil para o cidadão ficar numa linha telefônica tentando suspender um
serviço, é uma via-sacra. Então quero lhe perguntar se, nesse sentido, o Procon
tem algum projeto, se está fazendo alguma coisa para facilitar a suspensão, o
cancelamento de serviços da telefonia, especialmente.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Waldir
Canal está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. WALDIR CANAL: Quero parabenizar a
Sra. Flávia do Canto pelo trabalho desenvolvido junto ao Procon de Porto
Alegre. E, infelizmente, quero lamentar, porque a Câmara de Vereadores poderia
estar mais presente no Procon. Tem uma cadeira reservada para a participação do
Legislativo Municipal, mas, por impedimento de uma lei desta Casa, essa cadeira
não está sendo utilizada. Estou entrando com uma solicitação, aqui na Câmara,
para que seja revista essa posição e para que a Câmara de Vereadores tenha,
sim, uma representação junto ao Procon, ao Conselho, para deliberar, ajudar,
fiscalizar, criar mecanismos que possam, realmente, vir ao encontro do interesse
público da nossa Cidade.
Sem dúvida alguma, o
Procon tem sido importante, tem atuado de maneira firme na nossa Cidade,
contendo os abusos e, principalmente, protegendo o consumidor. Em nome da
Bancada do PRB – em meu nome e em nome da Ver.ª Séfora Mota –, parabenizo o
trabalho desenvolvido pela senhora através do Procon. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Clàudio
Janta está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. CLÀUDIO JANTA: A Sra. Flávia do
Canto muito nos ajudou aqui, na CPI, mostrando tudo o que o Procon vem
realizando em Porto Alegre, principalmente através das multas, tirando do ar as
propagandas de empresas que vêm de encontro ao que achamos que é a qualidade do
consumidor, a qualidade dos produtos. Queremos deixar um abraço a ti e a toda a
equipe do Procon, dizendo que a Câmara de Vereadores está à disposição para que
esse órgão cresça e avance cada vez mais na defesa dos interesses do consumidor
e da população. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver.
Reginaldo Pujol está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sra.
Diretora, quero me somar às demais manifestações. Dificilmente a gente possa
acrescentar alguma coisa além do que já foi dito, especialmente ao que parece que é uma
concordância geral, de que defender o consumidor é defender a verdadeira
cidadania, porque militar ou civil, a pessoa é consumidora; servidor público ou
não a pessoa é consumidora, enfim, todos nós, produtores ou não, somos
consumidores e constituímos o conjunto da sociedade e a verdadeira cidadania.
No seu trabalho a obstinação com que o consumidor é defendido... obstinação e a
inteligência, porque não basta a gente ser obstinado nas coisas, é preciso ser
inteligente e ver aquilo que é possível ser feito, o que necessariamente tem
que ser contornado, e o que não pode de momento ser enfrentado. Então, fazendo
o possível, a sua coordenação está fazendo um grande trabalho, e para isso eu
fico feliz em saber que a Câmara, como um todo, aplaude, apoia e se regozija em
função do acontecimento. Meus cumprimentos.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra, nos
termos do art. 206 do Regimento.
O SR. AIRTO
FERRONATO: Minha cara Flávia, estamos aqui em nome do meu Partido, o PSB – em meu
nome e em nome do Ver. Paulinho Motorista –, primeiramente, trazendo um abraço
a ti e cumprimentando-a pelo trabalho capitaneado por vocês, no Procon de Porto
Alegre. Eu também quero fazer uma pequena meditação, até porque, hoje, estamos
com a Casa cheia: lá pelas décadas de 1980, 1970, 1990, antes inclusive, eu me
lembro dos negócios que se faziam, pessoa física com a empresa. O que se dizia
na época? Que se tu adquirias o bem, em princípio, tu sabias da condição, não
havia sequer a mínima possibilidade de recurso com os institutos da defesa do
consumidor. Com os Procons que temos hoje, as coisas se modificaram diametralmente.
Hoje, não há mais aquela possibilidade de empurrar qualquer produto ou serviço
e dar a garantia de que o negócio está concluído, muito graças à atuação de
pessoas como vocês. Por isso, em nome do PSB, cumprimento a ti e a equipe, e um
abraço.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra, nos
termos do art. 206 do Regimento.
O SR. JOÃO
CARLOS NEDEL: Quero, em nome do meu Partido, o Partido Progressista – da nossa Líder,
Mônica Leal; do Ver. Guilherme Socias Villela, do Ver. Kevin Krieger e em meu
nome –, dar as boas-vindas à Flávia e dizer que a Câmara está muito honrada com
a sua presença, e dizer também que Porto Alegre melhorou muito a defesa do
consumidor com a instalação do nosso Procon Municipal, e também pelo seu
trabalho. Meus cumprimento, seja muito bem-vinda.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): A Sra. Flávia do Canto está com a palavra para as
considerações finais.
A SRA. FLÁVIA
DO CANTO PEREIRA: Agradeço o apoio dos Vereadores e Vereadoras aqui
presentes, das palavras que muito me engrandecem. Mas eu queria, em especial,
fazer aqui uma pequena referência em homenagem ao Ver. Idenir Cecchim, que foi
quem criou, à frente da Secretaria da Produção Indústria e Comércio, o Procon
Municipal de Porto Alegre. Se não fosse o Vereador, não sei se ainda teríamos
uma defesa do consumidor aqui nesta Cidade, e que só tem melhorado ao longo dos
anos. Muito obrigada, e a população de Porto Alegre também agradece.
Ver.ª Lourdes, quanto ao seu questionamento acerca
das multas que são dadas aos fornecedores, essas multas são feitas com base na
legislação consumerista, ou seja, pelo Código de Defesa do Consumidor. E ela é
feita da seguinte forma: o fornecedor multado obrigatoriamente tem que
apresentar o seu faturamento mensal. Com base no que ele fatura mensalmente e
na gravidade da infração é que a gente faz o cálculo da pena. Essas multas
podem ser pecuniárias – em dinheiro –, ou também podem ser revertidas em favor
da educação para o consumo – como foi o caso deste nosso material, que foi
feito com valor de multas aplicadas pelos fornecedores. Esses valores vão para
o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos, e somente pode ser utilizado
com a aprovação do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor, do qual vários
integrantes das secretarias e das entidades privadas são participantes. Então,
não há como reverter as multas, senão com a aprovação do Conselho. É somente
assim que utilizamos esses recursos.
Uma outra maneira também de fazer punir essas
empresas, que por vezes são pequenos comerciantes que não têm o valor integral
da multa, a legislação permite que a gente reduza essa multa em até 49%, desde
que revertida a bens móveis para dentro da unidade do Procon, ou para materiais
informativos, como a revista. São essas as duas possibilidades.
E quanto ao questionamento acerca do cancelamento
via call center, das contas
telefônicas, a Anatel já se manifestou e trouxe uma resolução que obriga as
operadoras de telefonia a aceitar o cancelamento via call center. Então, hoje o consumidor vai conseguir ligar para sua
operadora de telefonia e efetuar o cancelamento contratual por telefone. Isso é
uma vitória dos consumidores e isso foi uma pressão dos Procons. A partir de
120 dias da data de hoje, inclusive é matéria de jornal, já estará sendo posta
à disposição dos consumidores e a gente estará lá fiscalizando.
Queria aqui também referenciar a questão levantada
pelo Ver. Waldir Canal quanto à importância da Câmara de Vereadores no Conselho
Municipal de Defesa dos Consumidores. Acho que é uma luta que vocês têm que
seguir, porque a participação política é de suma importância para a defesa dos
consumidores da Capital. Reitero aos senhores a aprovação da Lei das Antenas,
que, se eu não me engano, entrará na semana que vem para aprovação. Eu sou
totalmente favorável, porque nada adianta o Procon Municipal ter feito toda
aquela suspensão de vendas, desde 2012, para a gente parar no tempo. A gente
tem que rever essa questão da Lei das Antenas para que haja a melhoria da
qualidade de sinal em Porto Alegre, como nós já temos em São Paulo, no Rio de
Janeiro. Aí sim, Ver. Alceu Brasinha, vocês aprovam a legislação, a gente
melhora a qualidade do serviço em Porto Alegre e eu posso fiscalizar e punir as
empresas. Muito obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigada, Flávia do Canto.
Nada mais havendo a tratar, encerramos a presente
Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 14h44min.)
* * * * *